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Publicado: 25/08/2008

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Questões Legais Relacionadas à Aquisição, Distribuição e à Utilização de Software no Brasil.

Questões Legais Relacionadas à Aquisição, Distribuição e à Utilização de Software no Brasil. Breves Comentários Por: Nelson Almeida de Sousa* Olá pessoal, estamos de volta. Eu resolvi falar sobre um assunto que, talvez, traga algum desco

Por: Nelson Almeida de Sousa (nelson@ativoaccess.com.br)
Publicado: 20/05/2029  Visitas: 2654
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Questões Legais Relacionadas à Aquisição, Distribuição e à Utilização de Software no Brasil.


Breves Comentários


Por: Nelson Almeida de Sousa*


Olá pessoal, estamos de volta.

Eu resolvi falar sobre um assunto que, talvez, traga algum desconforto para muitos de nossos companheiros de programação, qual seja o uso e a distribuição de softwares não registrados.
Todos temos conhecimento de que a informática tem um papel importantíssimo na economia nacional. Desde o usuário particular até a maior das corporações fazem uso constante e reiterado da tecnologia digital no desempenho de suas atividades, incluindo-se aí os termos “hardware” e “software”.

Infelizmente, com essa disseminação nacional, e, mundial do uso da informática, o advento da internet, juntamente com o tráfego cada vez mais intenso e facilitado da informação, novos e interessantes problemas legais surgiram, muitos deles não sendo amparados por nenhuma norma publicada. Eu sei que o assunto talvez seja um pouco “chato” de se ler, mas nós não podemos ficar alienados quanto ao mesmo, uma vez que, como programadores, estamos muito mais envolvidos na questão que muitos dos usuários da tecnologia digital.

É interessante notar como alguns usuários da internet a tratam como um local sem Lei onde se pode e se faz tudo que se queira. Chegamos a tal ponto que a “grande rede” poderia até ser comparada com o velho oeste americano, uma “terra sem lei” onde o usuário comete crimes, julga e pune com meios próprios, sem temer qualquer repreensão de quem quer que seja.
Um primeiro exemplo, apesar de um pouco fora de nosso tema, mas bastante executado, de crime cometido através da internet é a invasão de privacidade levada a efeito através dos chamados “spywares”.

Imagine o leitor, que você possua uma casa com garagem de frente para uma grande avenida. Somente o dono da casa é que tem o direito de fazer uso da garagem ou de autorizar terceiros a usá-la, correto? Se fizermos uma comparação com a Internet, a resposta seria “Não, não está correto”.

A avenida, em frente à garagem, seria a rede por onde trafegam os dados, a garagem seria nosso microcomputador, servindo como porta de entrada da casa. Imagine uma pessoa entrando na “garagem” de sua casa, fazendo uma busca completa em tudo o que você possui ali dentro, retirando informações tais como os locais por onde você passou com seu carro, sua lista de endereços com seus melhores amigos, e, pior de tudo, suas informações sigilosas como senha de bancos, cartão de crédito, etc. E, como se não bastasse, esse visitante indesejado, ainda instala uma “câmera” dentro de sua garagem para, dali pra frente, continuar recebendo informações sobre tudo o que você fizer.

O leitor desinformado pode até não acreditar que tal façanha seja passível de realização, mas pode ter certeza, isto está acontecendo constantemente na Internet. A todo o momento recebemos em nossas caixas postais mensagens de cujos remetentes nunca tivemos conhecimento, com links para serem clicados, com arquivos anexos, etc. Todas essas mensagens são o meio de disseminação desse mal digital.

Uma legislação que trate expressamente de tal caso ainda nos falta, contudo nada que impede que o ofendido em sua privacidade pleiteie seus direitos na justiça, e, que o Julgador se utilize de casos análogos e de princípios fundamentais do Direito para dirimir tais questões. Uma coisa é certa, a punição poderá ser aplicada sim, desde que o prejudicado busque seus direitos junto à Justiça. Que este primeiro sirva de alerta aos iniciantes, tanto no trato de arquivos e mensagens que chegam ao seu computador, quanto na distribuição e confecção de tais programas espiões, pois, mesmo à falta de legislação a punição certamente vem.

Um outro exemplo, que todos conhecemos, é uma grande “mania” nacional, qual seja a instalação e uso de softwares sem que o pagamento da licença seja efetuado. São os chamados programas piratas. Hoje é possível se adquirir todo e qualquer tipo de programa de computador andando-se pelas calçadas de nossas cidades. As chamadas “suítes” de aplicativos, completas, podem ser encontradas a preço de alguns reais por cada CD. Uma excelente ferramenta de programação como o Visual Studio .NET 2003, desejada por 10 em cada 10 programadores, com preço de mercado em torno de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), pode ser encontrada por R$40,00(quarenta reais), talvez um pouco mais ou um pouco menos, dependendo da quantidade de Cd’s utilizados. Programas gráficos, músicas e até mesmo filmes, todos são alvos dessa distribuição ilegal.

Uma outra forma de difusão ilegal de programas são os chamados “Gerenciadores de Download” (Emule, Kazaa, etc). Nestes programas, basta que o usuário digite o nome do software, música ou filme desejado que o mesmo é imediatamente encontrado nos diversos computadores que possuem um desses “gerenciadores” instalados e o download é então iniciado.

Fica patente a desconsideração e desrespeito total dos direitos daquele passou anos a fio, em frente ao seu monitor, às vezes mais de 10 horas por dia, varando noites programando, retirando “bugs”, na tentativa de oferecer um produto de boa qualidade para seus clientes. Muitos de nós podem se incluir nesta categoria de trabalhadores, com certeza.

No Brasil a proteção aos direitos do autor e dos titulares de criação intelectual é conferida pela Lei 9.610/98 (Direitos Autorais), a qual, em seu artigo 7º, inciso XIII, dispõe que "são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de conteúdo, constituam uma criação intelectual". O Legislador nacional foi bastante feliz ao inserir no caput do referido artigo a expressão “criações do espírito” alargando com isso o leque de obras protegidas pela citada lei.

O meio eletrônico de comunicação, no nosso caso a internet, veio para aumentar os horizontes dos usuários na busca de informações que lhe sejam aproveitáveis e o auxiliem no desempenho de seu trabalho ou educação. Contudo a violação dos direitos autorais, apesar dessa facilidade de se obter os aplicativos desejados, é sim passível de punição e condenação. Compartilhamos o entendimento do professor Plínio Cabral quando disse: "Os meios de comunicação ampliaram-se. Mas essa amplitude não pode justificar ou servir como elemento para violar o direito do autor. O espaço cibernético, por exemplo, não é um caminho livre e desocupado à disposição de todos e para tudo. Ele passa por portas delimitadas e perfeitamente controláveis" (PLINIO CABRAL, in "A Nova Lei de Direitos Autorais", 1998, Ed. Sagra Luzzatto, g.n.).

Quanto às punições a que está sujeito o infrator dos direitos autorais das obras protegidas pela Lei 9610/98, está presente o DANO MORAL (art. 24) cujo valor poderá ser sugerido pelo Autor para apreciação do Juízo competente, devendo este, em sua sentença, especificar o valor real da indenização. Cabe ainda ao prejudicado em seus direitos autorais o pedido por dano material o qual deverá ser demonstrado que realmente ocorreu. Apesar de a Internet não ter sido prevista como meio de distribuição pela Lei, a mesma se inclui, por analogia, em tais meios. Dessa forma, caso não seja possível a determinação da quantidade de cópias distribuídas ilegalmente, a Lei estipula que a indenização seja calculada sobre o valor da obra multiplicada por 3.000(três mil), vide art. 103, parágrafo único.

Agora imaginem os amigos, só como exemplo, um software que custe R$20,00 reais multiplicado por 3000, seria uma “cacetada” e tanto no bolso do infrator.

Uma ramificação desta questão que gostaríamos de abordar, agora voltada mais para o desenvolvedor de software, é a relativa ao desenvolvimento e distribuição de softwares com ferramentas não registradas, ou piratas. Muitos desenvolvedores, num exemplo pior do que aqueles que somente usam o software “pirata”, estão aferindo lucros com a venda e distribuição seus programas confeccionados com ferramentas ilegais. Esquecem-se tais desenvolvedores que, numa eventual fiscalização realizada em seus clientes, muitas DLL’s e OCX’s podem ser detectadas, deixando margem assim a uma punição por multa ou até mesmo detenção.

Há alguns dias, numa troca de emails com um amigo da internet, tratávamos desse mesmo assunto, quando este meu amigo me repassou uma mensagem de uma outra pessoa conhecida dele. Nesta mensagem estava escrito o seguinte “hehehe...Eu e alguns amigos usamos o Delphi pirata e nunca tivemos problemas, já o fulano que tem o Access registrado já deu M.... pro lado dele”. Triste não é mesmo?

Não pelo fato de ter ocorrido algo com essa pessoa que tem o Access registrado, com certeza não foi o registro o motivo do problema. O que me deixa triste é a pessoa se vangloriar de usar um software pirata pra construir programas que ele mesmo, com toda certeza, não quer que seja pirateado, e ainda achar graça disso. É lamentável.

Como nós programadores poderemos exigir nossos direitos no caso de uma eventual cópia de nossos sistemas se nós mesmos usamos ferramentas piratas para construí-los?

Os amigos que me perdoem a palavra mas, se não é uma atitude hipócrita, pelo menos não tem lógica nenhuma.

Mas voltemos à punição a que está sujeito o cliente do programador que usa software pirata pra distribuir seus sistemas.

Como ficaria então o encargo de tal punição? Seria de responsabilidade do proprietário da empresa ou do desenvolvedor?

Essa questão poderia ser vista sob vários ângulos. Poder-se-ia afirmar que a responsabilidade seria do proprietário da empresa uma vez que teria o dever de cuidado e zelar por não ter instalado em seus equipamentos produtos não registrados. Ou então que a responsabilidade seria do desenvolvedor, pois não recebeu autorização do seu cliente para instalar produtos ilegais em seus equipamentos, e, o cliente estaria coberto pelo contrato firmado com o desenvolvedor. E mais uma, a de que o proprietário da empresa seria o responsável imediato, uma vez que a firma objeto da fiscalização é de sua propriedade. Contudo, teria o direito de regresso em face do desenvolvedor visto ter este instalado programas piratas sem sua autorização e conhecimento.

Nem tampouco poder-se-ia exigir do proprietário da empresa cliente do desenvolvedor o conhecimento suficiente para identificar se DLL’s e ou OCX’s são piratas ou não, ou se são nativas ou não de seu sistema operacional. E por último, poder-se-ia afirmar que a responsabilidade seria solidária entre desenvolvedor e cliente, podendo os dois serem passíveis de punição, também pelos motivos acima expostos.

O assunto é controverso cabendo discussões das mais acaloradas, contudo nos parece mais acertado o último posicionamento por não deixar sem punição nem este ou aquele, uma vez que um foi negligente e o outro agiu de má fé. O fato é que o art. 12 da Lei 9609/98 (Lei da Informática) comina pena de 06 meses a 2 anos de detenção ou multa para o infrator dos direitos do autor de programa de computador, Se o infrator for enquadrado nos parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo a coisa piora. Tal multa mencionada no artigo 12 poderá ser calculada com base no art. 103, parágrafo único, da Lei 9610/98 que eu citei acima.

Diante de tudo isso, nós que agora ingressamos na carreira de profissionais de informática, podemos não só nos amparar nas Leis citadas para ver nossos direitos de autores resguardados, mas também podemos ser passíveis de punição pelas mesmas no caso de transgredi-las utilizando-nos de ferramentas não registradas que não nos conferem o direito de distribuição de cópias de arquivos.

Cabe aqui citarmos um exemplo que facilmente pode confundir o desenvolvedor de software. O Access, nossa ferramenta de trabalho, pode ser utilizada para a confecção de aplicativos dos mais complexos que podem ser até mesmo comercializados. Contudo, a referida suíte de aplicativos, mesmo que registrada, não dá ao desenvolvedor o direito de distribuição de software por ele elaborado, ou seja, o software somente poderá ser executado no computador daquele que adquiriu o pacote de aplicativos. Há a necessidade de se adquirir uma licença especial para que a distribuição seja feita de forma regular.

Por fim, além da ofensa ao direito autoral, como citado nos últimos dois casos, temos ainda o problema do não recolhimento dos impostos a que estariam sujeitos tais produtos. O País deixa de arrecadar milhões de reais com a pirataria, e, por conseqüência, deixa de aplicar tais recursos na educação, infra-estrutura, saúde, pesquisas, etc. Todos nós saímos perdendo com a pirataria, empregos não são gerados, investimentos, tanto públicos como particulares, não são realizados, pesquisas não são levadas adiante e ficamos cada vez mais dependentes de tecnologia externa. É um círculo vicioso que precisa ser quebrado, e nós, que estamos trabalhando no setor devemos ser os primeiros a regularizar e a tentar parar com a pirataria.

O Legislador nacional, mesmo que a um passo não tão acelerado como o surgimento das novas tecnologias, está atento às necessidades de novas normas que regulamentem essa nova e dinâmica esfera jurídica. Leis como a 9610/98 (Direitos Autorais), a 9609/98 (Lei de Informática), a formação do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o projeto de Lei que regulamenta a categoria do profissional de informática, são acenos da preocupação do povo e da resposta legislativa ao que vem ocorrendo no setor.
Torçamos para que a defesa dos direitos, o aumento dos investimentos, dos empregos e o desenvolvimento nacional sejam colocados em seu devido lugar com aplicação efetiva destas e de outras Normas que virão.

Como já disse anteriormente, não é nossa intenção escrever um tratado sobre o assunto, até mesmo porque o mesmo é muito extenso e envolve questões de várias áreas jurídicas, tanto cível, como penal, tributária e trabalhista. De nossa parte, nós, programadores e estudantes de sistemas de informação, podemos dar nossa contribuição nos fidelizando a um dos melhores códigos de ética da área, “o da sociedade americana, Association for Computing Machinery (ACM), que congrega profissionais e acadêmicos da área de computação em todo o mundo, e contém os seguintes mandamentos, dentre outros:

o evitar danos a terceiros,
o conhecer e respeitar as leis existentes, relativas ao trabalho profissional,
o respeitar a privacidade de terceiros,
o ser honesto e digno de confiança, e
o articular a responsabilidade social de membros de uma organização e encorajar a aceitação completa das suas responsabilidades (este válido para os líderes organizacionais).”


*Nelson Almeida de Sousa
Advogado militante na Comarca de Muriaé – MG e região.
Aluno do 3º período do Curso de Sistemas de Informação (FAMINAS).
Moderador Forum Discussão Ativo Access.





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